IFS – Instituto Federal de Sergipe
Disciplina: Licenciamento Ambiental
Professor: Rodrigo Gallotti Lima

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025

Roteiro da apresentação

Sete blocos, cerca de 30 minutos

Integrante	Conteúdo	Tempo

Por que uma lei geral?

CF/88, art. 225, § 1º, IV — exigência de estudo prévio de impacto ambiental

O licenciamento é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente, mas seus procedimentos estavam espalhados em leis, resoluções e normas estaduais e municipais.

A Lei 15.190/2025 estabelece normas gerais para o licenciamento em todos os órgãos do Sisnama e regulamenta o art. 225, § 1º, IV da Constituição. (art. 1º e ementa)

Base normativa anterior

Lei 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente; art. 10 exige o licenciamento
Resolução CONAMA 001/1986 — EIA/Rima
Resolução CONAMA 237/1997 — LP, LI e LO
LC 140/2011 — competências de União, estados e municípios
Normas estaduais e municipais com critérios próprios

Mais de 20 anos de tramitação

Da proposta original à disputa no STF

2004

PL 3.729/2004 é apresentado na Câmara dos Deputados

2021

Câmara aprova o texto, que segue ao Senado como PL 2.159/2021

Jul/2025

Congresso conclui a votação

08/08/2025

Sanção com 63 vetos; no mesmo dia, o Executivo edita a MP 1.308/2025 sobre a Licença Ambiental Especial

27/11/2025

Congresso derruba 52 vetos; promulgação publicada no DOU em 08/12/2025

22/12/2025

Lei 15.300/2025 converte a MP e disciplina a LAE

04/02/2026

Entrada em vigor, 180 dias após a publicação (art. 67)

Ago/2026

STF pauta o julgamento das ações e o retira de pauta, sem nova data definida

Objeto, alcance e diretrizes

Arts. 1º e 2º

O que a lei regula

Normas gerais para licenciar atividade ou empreendimento que utilize recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor (art. 1º)
Aplica-se a órgãos da União, estados, DF e municípios do Sisnama, observada a LC 140/2011 (§ 1º)

Valores declarados

Participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano, desenvolvimento sustentável e análise de impactos e riscos (§ 2º).

Diretrizes

Avaliação de impactos com procedimentos técnicos voltados ao desenvolvimento sustentável
Participação pública, na forma da lei
Transparência, com todos os estudos e documentos disponíveis ao público
Mediação e conciliação para dar segurança jurídica e evitar judicialização
Eficácia, eficiência e efetividade na gestão dos impactos
Cooperação entre os entes federados

Conceitos que organizam a lei

Art. 3º — 36 definições

Autoridade licenciadora	Órgão do Sisnama competente pela LC 140/2011; decide, emite, renova, acompanha e fiscaliza as licenças
Autoridade envolvida	Órgão que se manifesta sobre impactos em terras indígenas ou quilombolas, patrimônio cultural acautelado ou unidades de conservação
Condicionantes	Medidas a cargo do empreendedor para prevenir, mitigar ou compensar impactos negativos identificados nos estudos
Impactos	Diretos: de primeira ordem. Indiretos: de segunda ordem em diante, derivados dos diretos
Áreas	ADA (intervenção direta), AE (área de estudo), AID e AII (alcance dos impactos diretos e indiretos)
Tipologia	Natureza da atividade (CNAE) × porte × potencial poluidor; porte e potencial seguem critérios do ente federativo restabelecido

restabelecido dispositivo vetado em agosto de 2025 e devolvido ao texto pela derrubada do veto

Quem decide o que precisa de licença

Arts. 4º, 5º § 2º e 18 § 1º

Regra geral: construir, instalar, ampliar ou operar atividade poluidora exige prévio licenciamento (art. 4º)
Os entes federativos definem as tipologias sujeitas a licenciamento restabelecido — até lá, vale a norma em vigor (art. 4º, §§ 1º e 2º)
Procedimento, modalidade e estudos são definidos pelo enquadramento: localização, natureza, porte e potencial poluidor restabelecido (art. 18, § 1º)
Entes podem criar licenças específicas por ato normativo (art. 5º, § 2º)
Responsabilidade técnica por profissional habilitado, com registro no conselho profissional (art. 4º, § 3º)

Parte relevante das regras concretas — listas de atividades, porte, potencial poluidor e casos de LAC — passa a ser definida por atos de cada estado e município.

Defensores veem autonomia federativa; críticos, risco de disparidade de exigências entre entes. Em Sergipe, esses atos cabem à ADEMA e aos órgãos municipais, conforme a LC 140/2011.

Sete tipos de licença

Art. 5º e definições do art. 3º

Licença	O que atesta ou autoriza	Documento exigido (art. 5º, § 1º)
LP	Viabilidade na fase de planejamento: concepção e localização	EIA ou demais estudos, conforme TR
LI	Instalação; aprova planos e programas de prevenção, mitigação e compensação	PBA, elementos de projeto e relatório de condicionantes
LO	Operação; aprova controle e monitoramento	Relatório de cumprimento das condicionantes
LAU	Viabilidade, instalação e operação em uma única etapa	RCA, PCA e elementos técnicos
LAC	Instalação e operação mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor	RCE
LOC	Regularização de quem opera sem licença	RCA e PCA
LAE	Localização, instalação e operação de empreendimento estratégico	EIA ou demais estudos, conforme TR

§ 4º — em empreendimentos lineares (rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e distribuição, fibra óptica, subestações), a LI pode prever o início da operação após a instalação. § 5º — alterações que não aumentem impactos exigem só comunicação com 30 dias de antecedência.

Validade e renovação

Arts. 6º, 7º e 15

Prazos de validade (anos)

LP

3 a 6

LI e LP/LI

3 a 6

LO, LAU, LI/LO, LOC e LAE

5 a 10

LAC

5 a 10

0246810

Vedada a emissão de licença por prazo indeterminado (art. 6º, § 2º)

Pedido de renovação com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão do órgão (art. 7º)
Renovação automática por declaração eletrônica para atividade de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, se não houver mudança na atividade nem na legislação e as condicionantes estiverem cumpridas (§ 4º)
Declaração acompanhada de relatório assinado por profissional habilitado (§ 6º); na LP, uma única vez e até 50% do prazo (§ 5º)
Desempenho superior ao exigido pode render prioridade de análise e prazos de renovação até 100% maiores (art. 15)

Procedimentos de licenciamento

Arts. 18 a 23

Ordináriotrifásico

LP→LI→LOEIA na LP quando houver significativa degradação (art. 19, § 2º)

Simplificadobifásico

LP/LI→LOouLP→LI/LOaglutinação definida no TR (art. 20)

Simplificadofase única

LAUviabilidade, instalação e operação juntas (art. 21)

Simplificadoadesão e compromisso

LACrequisitos preestabelecidos pelo órgão (art. 22)

Corretivoregularização

LOC→LOLO solicitada durante a vigência da LOC (art. 26, § 10)

Especialempreendimento estratégico

LAErito próprio, detalhado na Lei 15.300/2025 (arts. 23 e 24)

Licença por Adesão e Compromisso

Art. 22 restabelecido

Condições cumulativas

Atividade de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor
Previamente conhecidos: características da região, condições de instalação e operação, impactos da tipologia e medidas de controle
Sem supressão de vegetação nativa, que depende de autorização específica

Como funciona

O ente federativo define por ato próprio quais atividades cabem na LAC (§ 1º)
Condicionantes fixadas antes pelo órgão (§ 2º); o RCE pode ser analisado por amostragem (§ 3º)
Vistorias anuais por amostragem, com resultados publicados, que orientam a revisão da lista (§§ 4º e 5º)

Ponto de maior disputa. O veto presidencial restringia a LAC ao baixo potencial poluidor. Com a derrubada, ela voltou a alcançar atividades de médio potencial poluidor.

Críticos chamam a modalidade de licenciamento autodeclaratório; defensores apontam que o órgão fixa previamente requisitos e condicionantes e que a fiscalização continua.

Regularização por Licença de Operação Corretiva

Arts. 26 e 27

Para quem, na data de publicação da lei, opera sem licença válida (caput)
Pode ser emitida por adesão e compromisso, se atendido o art. 22 restabelecido (§ 1º)
Não sendo possível, firma-se termo de compromisso antes da LOC, coerente com o RCA e o PBA restabelecido (§§ 2º e 3º)
Se a operação começou quando a licença já era exigida, cabem medidas compensatórias pela ausência de licença (§ 4º)
Atividade de utilidade pública terá rito definido em regulamento (art. 27)

Efeito penal. Se a LOC for pedida espontaneamente e todas as exigências forem cumpridas, extingue-se a punibilidade do crime de operar sem licença (art. 60 da Lei 9.605/1998). Processos e prazos prescricionais ficam suspensos durante o termo de compromisso. restabelecido (§ 5º)

Se a regularização for inviável: descomissionamento, recuperação da área e sanções penais e administrativas, além da reparação do dano (§ 7º).

O que fica fora do licenciamento

Art. 8º

Atividades militares de preparo e emprego das Forças Armadas, nos termos de ato do Executivo
Atividades que não utilizam recursos ambientais nem são poluidoras
Atividades não incluídas nas listas de tipologias dos entes federativos restabelecido
Obras emergenciais de resposta a colapso de infraestrutura, acidentes ou desastres
Obras urgentes para prevenir dano ambiental iminente ou risco à vida

Obras de distribuição de energia elétrica até 138 kV, em área urbana ou rural
Manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações preexistentes ou faixas de domínio e servidão, incluindo rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção restabelecido
Pontos de entrega voluntária de logística reversa
Ecopontos e ecocentros

Nas obras emergenciais e urgentes, o executor apresenta relatório das ações em até 30 dias, assinado por profissional habilitado com registro de responsabilidade técnica (§§ 1º e 2º). A certidão de não sujeição é emitida de ofício e sem cobrança (art. 53, § 3º).

Atividades agropecuárias

Art. 9º

Não sujeitas a licenciamento

Cultivo de espécies de interesse agrícola: temporárias, semiperenes e perenes
Pecuária extensiva e semi-intensiva
Pecuária intensiva de pequeno porte
Pesquisa agropecuária sem risco biológico, com autorização prévia

Condição: imóvel regular ou em regularização

Regular: CAR homologado, sem déficit de reserva legal ou APP
Em regularização: CAR pendente de homologação restabelecido, adesão ao PRA ou termo de compromisso

Limites da dispensa

A fiscalização e as sanções continuam aplicáveis (§ 2º)
Não dispensa autorização de supressão de vegetação, outorga de recursos hídricos e outros atos específicos (§ 3º)
Certidão de não sujeição gratuita e automática nos sítios dos órgãos (§ 4º)
Pecuária intensiva de médio porte pode ser licenciada por LAC (§ 5º)
Barragens de pequeno porte para irrigação são de utilidade pública restabelecido (§ 7º)

Saneamento, energia e infraestrutura

Arts. 10 a 13 e 17

Saneamento (Lei 11.445/2007) e segurança energética prevista no planejamento nacional: procedimento simplificado e prioridade; EIA só em situação excepcional justificada restabelecido (art. 10)
Sistemas e estações de tratamento de água e esgoto dispensados de licenciamento até as metas de universalização, exigida outorga para lançamento do efluente (art. 10, § 2º)
LAC com RCE para ampliação de capacidade e pavimentação em instalações preexistentes ou faixas de domínio, e para linhas de transmissão em faixas de rodovias restabelecido (art. 11)

Municípios: licença urbanística e ambiental integrada para regularização fundiária, urbanização de núcleos informais e parcelamento do solo (art. 12)
O CAR não pode ser exigido de infraestrutura pública, de transporte ou de energia instalada em imóvel rural sem relação com a atividade agropecuária (arts. 9º, § 6º e 13)
O licenciamento independe de certidão municipal de uso do solo e de atos de órgãos fora do Sisnama, sem afastar a legislação desses atos (art. 17)

Condicionantes ambientais

Arts. 14 a 16

1. Prevenirimpactos negativos

2. Mitigaro que não puder ser prevenido

3. Compensarsó se 1 e 2 forem impossíveis

Proporcionais à magnitude dos impactos e com nexo causal tecnicamente fundamentado restabelecido (§ 1º)
Não podem cobrir impactos de terceiros, omissões do poder público nem obrigar o empreendedor a operar serviços públicos restabelecido (§§ 2º e 5º)
Empreendimentos com áreas sobrepostas podem executar condicionantes de forma integrada (§§ 3º e 4º)

Revisão pedida em até 30 dias após a licença, com resposta no mesmo prazo e possível efeito suspensivo (§§ 6º e 7º)
Descumprimento injustificado gera sanções penais e administrativas, além da reparação (§ 9º)
Suspensão ou cancelamento da licença por informação falsa ou omissa, riscos graves ou acidentes, inclusive de forma cautelar (art. 16)

Estudos ambientais e termo de referência

Arts. 28 a 34 e 57

TR entregue em até 30 dias, prorrogáveis quando ouvidas as autoridades envolvidas; vencido o prazo, o empreendedor pode usar o TR padrão da tipologia (art. 28, §§ 4º e 5º)
TR padrão por tipologia, com prazo de validade obrigatório (§§ 8º e 9º)
Dados primários só com justificativa técnica, na falta de dados recentes válidos (§ 6º)
EIA com alternativas tecnológicas e locacionais, inclusive a não implantação, impactos cumulativos e sinérgicos e programas de monitoramento; todo EIA gera Rima em linguagem acessível (arts. 29 e 30)

Estudo único para empreendimentos na mesma área e aproveitamento de diagnósticos já aprovados (arts. 32 e 33)
Equipe habilitada, com responsabilidade técnica e registro no Cadastro Técnico Federal (art. 34)
Cadastro público de consultores com histórico de aprovações, rejeições e fraudes (art. 34, parágrafo único)
Profissionais e empreendedores respondem administrativa, civil e penalmente pelas informações (art. 57)

Participação pública e transparência

Arts. 35 a 41

Quatro modalidades

Audiência pública — presencial ou remota, aberta a todos
Consulta pública — contribuições escritas em meio digital, de 15 a 60 dias, sem suspender prazos
Reunião participativa — contribuições para apoiar a decisão
Tomada de subsídios técnicos — especialistas convidados

Com EIA, ao menos uma audiência pública antes da LP; EIA e Rima disponíveis 45 dias antes (art. 40).

Transparência

Licenciamento em meio eletrônico em todas as fases; entes têm 3 anos para se adaptar (art. 36)
Subsistema no Sinima integrando licenciamentos federais, estaduais e municipais, em até 4 anos (art. 35)
Pedidos, decisões, recursos e estudos publicados na internet (arts. 37 e 38)
Pedido de empreendimento com significativa degradação publicado em jornal oficial pelo empreendedor (art. 37, § 1º)

Autoridades envolvidas

Arts. 42 a 46 e 61

Quando se manifestam

Terras indígenas com demarcação homologada e áreas tituladas de quilombos restabelecido
Áreas com portaria de interdição por presença de indígenas isolados
Bens culturais protegidos, tombados, registrados ou valorados
Unidade de conservação ou zona de amortecimento na ADA, exceto APA

Regras

Manifestação não vincula a decisão, e sua ausência no prazo não impede a licença restabelecido (art. 42)
Prazos: 30 dias sobre o TR; 90 dias sobre EIA/Rima (+30); 30 dias nos demais casos (+15)
Condicionantes propostas exigem justificativa técnica (art. 44, § 7º)

Territórios indígenas ainda não homologados e quilombolas não titulados deixam de acionar a manifestação obrigatória — ponto contestado por organizações indígenas e socioambientais.

A unidade de conservação afetada passa a figurar obrigatoriamente entre as beneficiárias da compensação ambiental do SNUC restabelecido (art. 61).

Prazos máximos de análise

Arts. 47 a 52

Licença	Prazo
LP com EIA	10 meses
LP com demais estudos	6 meses
LI, LO, LOC e LAU	3 meses
Bifásico sem EIA	4 meses
LAE	12 meses

Contados da entrega dos estudos e documentos; o órgão tem 15 dias para rejeitar estudo incompleto (art. 47, § 2º)
Prazo vencido não gera licença tácita, mas permite ao empreendedor pedir a atuação supletiva de outro ente (LC 140/2011) (§ 3º)
Complementações pedidas de uma só vez; o empreendedor tem 4 meses para atender, sob pena de arquivamento (art. 48)
Processo parado por 2 anos por inércia do empreendedor pode ser arquivado (art. 49)
Troca de titularidade decidida em 30 dias (art. 52)

Licença Ambiental Especial

Lei 15.300, de 22 de dezembro de 2025 (conversão da MP 1.308/2025)

Aplica-se a atividades e empreendimentos estratégicos, definidos em decreto com base em proposta bianual do Conselho de Governo
Prioridade de análise no órgão licenciador e na emissão de outorgas, autorizações e anuências
Licença única para localização, instalação e operação, inclusive com potencial de significativa degradação
Prazo máximo de 12 meses a partir da entrega dos estudos; o processo pode ser dividido em etapas
Validade de 5 a 10 anos (Lei 15.190, art. 6º, III)

Rito

1

Termo de referência

2

Requerimento com estudos, projetos, cronograma e anuências

3

Manifestação das autoridades envolvidas

4

Análise técnica com audiência pública obrigatória e um único pedido de complementação

5

Parecer técnico conclusivo e decisão

Responsabilidades e crimes ambientais

Arts. 57, 58, 62 e 65

Contratantes e financiadores restabelecido

Quem contrata atividade sujeita a licenciamento, inclusive instituição de fomento e bancos supervisionados pelo Banco Central, deve exigir a licença (art. 58)
Não tem dever de fiscalizar a regularidade ambiental do contratado
Se não exigir, responde subsidiariamente, na proporção de sua contribuição; se exigir, não responde pelos danos

Conflito entre órgãos restabelecido

Prevalece a manifestação técnica do órgão licenciador, inclusive sobre auto de infração de órgão de outro ente (art. 65)

Lei de Crimes Ambientais alterada (art. 62)

Art. 60 — operar sem licença	Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas; até o dobro se sujeito a EIA
Art. 67 — servidor que concede licença em desacordo	Passa a exigir dolo: detenção de 1 a 3 anos e multa; modalidade culposa revogada

Profissionais e empreendedores respondem pelas informações prestadas (art. 57).

O que voltou com a derrubada dos vetos

Promulgação publicada no DOU de 08/12/2025

52 derrubados

9

2

52 vetos derrubados em 27/11/20259 mantidos2 ligados à LAE, tratados pela MP 1.308/2025

Tipologias, porte e potencial poluidor definidos pelos entes
Dispensa para atividades fora das listas e para manutenção de infraestrutura
CAR pendente de homologação para a dispensa agropecuária
LAC para médio potencial poluidor e para saneamento e ampliação de infraestrutura
Condicionantes limitadas ao nexo causal

LOC por adesão e extinção da punibilidade
Manifestação não vinculante das autoridades envolvidas; só terras homologadas e quilombos titulados
Responsabilidade subsidiária de contratantes e bancos
Prevalência do órgão licenciador
Revogação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

Uma lei em disputa

Argumentos apresentados pelos atores do debate — não são conclusões do grupo

A favor

Substitui um modelo fragmentado por regras nacionais estruturadas e previsíveis, mantendo estudos de impacto, condicionantes e responsabilidade civil
O modelo anterior era burocrático, gerava insegurança jurídica e paralisava investimentos
Prazos máximos e procedimentos proporcionais ao impacto

Fontes: CBIC; Agência Senado

Contra

MMA, Ibama e ICMBio apontaram grave retrocesso, com mais risco de enchentes, contaminação de águas e solos e menor capacidade de prevenir desastres
LAC e dispensas afastariam o estudo prévio de impacto em casos relevantes
Menor proteção a territórios indígenas e quilombolas ainda não reconhecidos formalmente
Falta de critérios objetivos para definir o que é estratégico na LAE

Fontes: ICMBio; Observatório do Clima; Agência Brasil

A lei no Supremo Tribunal Federal

Relator: ministro Alexandre de Moraes

Ação	Autor	Foco
ADI 7.913	Partido Verde	Dispositivos centrais, com fundamentos formais e materiais
ADI 7.916	Rede Sustentabilidade e Anamma	Inconstitucionalidade formal: matéria de lei complementar tratada por lei ordinária
ADI 7.919	PSOL e Apib	Lei 15.190 e LAE (Lei 15.300), incluindo a falta de critérios para "estratégico"
ADC 102	CBIC	Pede a declaração de constitucionalidade

Julgamento pautado para agosto de 2026 e retirado de pauta, sem nova data definida.

Sem liminar nem decisão de mérito, a lei segue em vigor e orienta os processos de licenciamento.

Se houver declaração de inconstitucionalidade, o STF pode modular os efeitos sobre licenças já emitidas.

Situação verificada em setembro de 2026. Confirme se houve atualização antes da apresentação.

Considerações finais

Transição: processos em curso seguem as obrigações da etapa atual e aplicam a nova lei nas etapas seguintes (art. 60)

A lei unifica conceitos, prazos e modalidades para todo o Sisnama e amplia instrumentos simplificados: LAU, LAC e renovação automática
A derrubada de 52 vetos ampliou dispensas, a LAC e a autonomia dos entes, e reduziu o peso das autoridades envolvidas
Pontos centrais dependem do STF; enquanto isso, a lei está em vigor e os entes precisam editar seus atos

Para debate

A LAC para médio potencial poluidor é compatível com o dever constitucional de prevenção?

Vistorias por amostragem bastam para controlar licenças por adesão?

Que atos a ADEMA e os municípios sergipanos precisam editar para aplicar a lei?

Obrigado. Referências

Fontes consultadas em setembro de 2026

BRASIL. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Lei Geral do Licenciamento Ambiental. DOU, Seção 1, Edição Extra-A, 8 ago. 2025. camara.leg.br

BRASIL. Congresso Nacional. Promulgação das partes vetadas da Lei nº 15.190/2025. DOU, Seção 1, 8 dez. 2025. camara.leg.br

BRASIL. Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025. Licenciamento ambiental especial. planalto.gov.br

BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 225. Lei nº 6.938/1981. Lei nº 9.605/1998. Lei Complementar nº 140/2011.

CONAMA. Resoluções nº 001/1986 e nº 237/1997.

AGÊNCIA SENADO. Congresso derruba 52 itens de veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 27 nov. 2025.

ICMBIO. Derrubada de vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental coloca áreas protegidas em sério risco. 28 nov. 2025.

AGÊNCIA BRASIL. Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF. 4 fev. 2026.

CBIC. Julgamento sobre constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental é adiado no STF. 12 ago. 2026.

CONJUR. A batalha da lei geral do licenciamento ambiental no STF. 2026.